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Regime de Execução do Acolhimento Residencial - anotado (DL n.º 164/2019, de 25 de outubro)
16 out 2020
Divulga-se o e-book, publicado pelo CEJ, Regime de Execução do Acolhimento Residencial. Uma anotação ao Decreto-Lei n.º 139/ 2019 da autoria de Ana Teresa Leal, Chandra Gracias e Maria Oliveira Mendes.