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Educar para o Direito: Uma forma de (também) Proteger - Guião de Procedimentos de Comunicação

17 fev 2021

Divulga-se o Guião de Procedimentos de Comunicação Educar para o Direito: Uma forma de (também) Proteger , elaborado pelo Gabinete da Família, da Criança e do Jovem no âmbito do Plano de Ação relativo à Intervenção Tutelar Educativa para o ano 2020.

Assente na constatação de que a inexpressiva intervenção tutelar educativa verificada nos últimos anos assenta, em grande medida, na falta de comunicação, ou comunicação tardia, dos factos ao Ministério Público, o Guião de Procedimentos de Comunicação Educar para o Direito: Uma forma de (também) Proteger, tem por objetivos:

- sensibilizar, entre outros, os profissionais das estruturas de educação, de ensino, de saúde, de acolhimento residencial, comissões de proteção de crianças e jovens e autoridades policiais, enquanto fontes privilegiadas de conhecimento de factos com relevância tutelar educativa, para o dever/necessidade de comunicação dos factos de que adquiram conhecimento ao Ministério Público da área de Família e Crianças;
- contribuir para facilitar e agilizar os procedimentos de comunicação;
- potenciar, pela via da atempada comunicação ao Ministério Público, a eficácia do sistema tutelar educativo.

​De fácil leitura, sintético e interativo, o Guião condensa informação elementar sobre (i) o que comunicar, (ii) a quem comunicar, (iii) quando comunicar e (iv) como comunicar.