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Com o objetivo de contribuir para que crianças e jovens façam um uso cada vez mais seguro da Internet, conheçam os direitos que, enquanto utilizadores, lhes assistem e saibam como exercê-los, a Procuradoria-Geral da República publica uma edição...

Divulga-se a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 21 de abril de 2020, que fixa orientações para vigorarem durante o período de...