Encontra-se disponível o Relatório do Comité dos Direitos da Criança, de 27 de setembro de 2019 [1], reportado aos 5º e 6º relatórios periódicos nacionais [2] sobre a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança.
As recomendações incidem, entre outras matérias, sobre a adoção de uma estratégia nacional para os direitos da criança, a proibição legal de casamentos antes dos 18 anos, o reforço de formação específica dos profissionais em sede de audição e participação das crianças na tomada de decisões que as afetem, o desenvolvimento de instrumentos padronizados como forma de garantir a sua efetiva participação, a eliminação de todo e qualquer castigo corporal, a eliminação de práticas nefastas como a Mutilação Genital Feminina (MGF), a elevada expressão do acolhimento residencial, a inserção dos direitos da criança como tema curricular e a proteção especial devida a crianças migrantes e/ou refugiadas.
O relatório pode ser aqui [3] consultado.
Links
[1] https://gfcj.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/relatorio_cdc_setembro_2019.pdf
[2] https://gfcj.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/list_of_issues_5_e_6_relatorios.pdf
[3] http://tb.internet.ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/SessionDetails1aspx?SessionID=1271&lang=en