Encontra-se disponível o Relatório do Comité dos Direitos da Criança, de 27 de setembro de 2019, reportado aos 5º e 6º relatórios periódicos nacionais sobre a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança.

As recomendações incidem, entre outras matérias,  sobre a   adoção de uma estratégia nacional  para os direitos da criança,  a proibição legal de casamentos  antes dos 18 anos,  o reforço de formação específica dos profissionais em sede de audição e  participação das crianças na tomada de decisões que as afetem, o desenvolvimento de  instrumentos  padronizados como forma de garantir a sua  efetiva participação, a eliminação de todo e qualquer castigo corporal, a eliminação de  práticas nefastas como a Mutilação Genital Feminina (MGF), a elevada expressão do acolhimento residencial, a inserção dos direitos da criança como tema curricular e a proteção especial devida a crianças migrantes e/ou refugiadas.

O relatório pode ser aqui consultado.